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Lei 13477/17 | Lei nº 13.477, de 30 de agosto de 2017
A Lei n. 13.477, que estabelece os procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada e Sobre a sinalização, é preciso estar fixado em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a compreensão por pessoas analfabetas.
As placas de sinalização indicando Perigo "Cuidado Cerca Elétrica" alerta os locais e situações onde há risco de acidentes e danos à saúde.
As placas de sinalização advertem para os riscos de choque da cerca elétrica naquele perímetro. Cada Município regula a questão da distância entre as placas de forma diversa, então se recomenda a consulta da Legislação do seu Município. Mas, caso exista alguma ocorrência e não tiver a placa, o invasor pode reivindicar legalmente porque não estava dentro da norma exigida.
